RHC 232431 - DECISAO

RHC 232431 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o habeas corpus originário foi decidido por inadequação da via, a matéria exige revolvimento fático-probatório para apuração da alegada nulidade das provas e existência de indícios autônomos e independentes que justificam o prosseguimento da ação, não havendo flagrante ilegalidade que permita o trancamento no writ.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINE MEDEIROS BARBOSA SILVINO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no artigo 246, c.c. o artigo 210, ambos do RISTJ.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Competência Do STJ, Prova Pré Constituída, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Justa Causa Competência Do STJ Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ANA CAROLINE MEDEIROS BARBOSA SILVINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento e provimento de recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 nulidade integral das provas derivadas do Inquérito Civil n. 116.2015.000121
  3. 3 trancamento da Ação Penal n. 0865553-58.2023.8.20.5001 por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o habeas corpus originário foi decidido por inadequação da via, a matéria exige revolvimento fático-probatório para apuração da alegada nulidade das provas e existência de indícios autônomos e independentes que justificam o prosseguimento da ação, não havendo flagrante ilegalidade que permita o trancamento no writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no artigo 246, c.c. o artigo 210, ambos do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.