HC 1085965 - DECISAO

HC 1085965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra decisão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente originariamente; ademais, não se verificou coação ilegal apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JOELYSSON CÂNDIDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOELYSSON CÂNDIDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade do ingresso policial e busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra decisão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente originariamente; ademais, não se verificou coação ilegal apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.