HC 1085801 - DECISAO

HC 1085801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente pretende rediscutir matéria fático-probatória e a nulidade das provas em acórdão com trânsito em julgado, o que tornaria a impetração sucedânea de revisão criminal, competência originária diversa do STJ; não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP, justificando-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO TELES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Provas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Busca Domiciliar Flagrante

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Parties

ALEX SANDRO TELES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declarar nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 cabimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 reexaminar matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente pretende rediscutir matéria fático-probatória e a nulidade das provas em acórdão com trânsito em julgado, o que tornaria a impetração sucedânea de revisão criminal, competência originária diversa do STJ; não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP, justificando-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.