HC 1070200 - DECISAO

HC 1070200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração constituiria sucedâneo de revisão criminal, circunstância que impede o processamento do pleito por meio deste writ, sendo aplicada a coisa julgada.

Parties
Paciente: JEFFERSON MORAES COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Acesso a Dados De Telefone Celular, Concessão De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
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Parties

JEFFERSON MORAES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Nulidade de provas obtidas sem autorização judicial
  3. 3 Sucedâneo de revisão criminal e competência para processamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração constituiria sucedâneo de revisão criminal, circunstância que impede o processamento do pleito por meio deste writ, sendo aplicada a coisa julgada.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.