HC 1027399 - ACORDAO

HC 1027399 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de nulidade das provas digitais e derivadas não foi suscitada no momento processual oportuno nas instâncias ordinárias, configurando preclusão consumativa; além disso, a jurisprudência do STJ não admite a 'nulidade de algibeira' e exige demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: JÉSSICA DE OLIVEIRA LOPES; Agravante: RICARDO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade De Provas Digitais, Preclusão Consumativa, Nulidade De Algibeira, Quebra Da Cadeia De Custódia, Art. 563 Do CPP
Direito Processual Penal Nulidade De Provas Digitais Preclusão Consumativa Nulidade De Algibeira Quebra Da Cadeia De Custódia Art. 563 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÉSSICA DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade das provas digitais e derivadas não suscitada nas instâncias ordinárias pode ser arguida posteriormente ou está sujeita à preclusão consumativa
  2. 2 Se mesmo nulidades absolutas exigem demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de nulidade das provas digitais e derivadas não foi suscitada no momento processual oportuno nas instâncias ordinárias, configurando preclusão consumativa; além disso, a jurisprudência do STJ não admite a 'nulidade de algibeira' e exige demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental