HC 1095028 - DECISAO

HC 1095028 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via escolhida é inadequada para discutir matérias suscetíveis de impugnação por recursos próprios (sucedâneo recursal), não havendo risco concreto e iminente à liberdade do paciente que justifique exceção, e porque a alegada nulidade da cadeia de custódia deve ser arguida no momento processual oportuno sob pena de preclusão; assim, não se reconhece ilegalidade flagrante que autorize o writ.

Parties
Paciente: ADILSON VASCONCELLOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (hc Indeferido Liminarmente)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Nulidade De Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Perícia De Voz, Unirrecorribilidade, Preclusão, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processual Penal Direito Penal Júri Habeas Corpus Nulidade De Provas Digitais Cadeia De Custódia Perícia De Voz Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

ADILSON VASCONCELLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (hc Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 nulidade das provas digitais extraídas do Facebook e de áudio por suposta violação dos arts. 158-A a 158-F do CPP
  3. 3 necessidade de perícia técnica oficial de voz para aferir autenticidade, integridade e autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via escolhida é inadequada para discutir matérias suscetíveis de impugnação por recursos próprios (sucedâneo recursal), não havendo risco concreto e iminente à liberdade do paciente que justifique exceção, e porque a alegada nulidade da cadeia de custódia deve ser arguida no momento processual oportuno sob pena de preclusão; assim, não se reconhece ilegalidade flagrante que autorize o writ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.