HC 1033000 - ACORDAO

HC 1033000 - ACORDAO

Parties
Agravante: WELLINGTON DE ARAUJO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Topics
Nulidade De Provas Digitais, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima, Prints De Whats App, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Nulidade De Provas Digitais Trancamento Da Ação Penal Denúncia Anônima Prints De Whats App Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DE ARAUJO NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de alegação de nulidade de provas e pedido de trancamento da ação penal quando não apreciados pelo Tribunal de origem
  2. 2 caráter probatório de prints de WhatsApp e de denúncias anônimas
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento ex officio pelo STJ