HC 1058992 - DECISAO

HC 1058992 - DECISAO

Alegação de extensão dos efeitos da decisão sobre nulidade de provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por esta razão o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida e o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: ROSIEL VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.274418-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Nulidade De Provas Extraídas De Aparelho Celular, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Provas Extraídas De Aparelho Celular Extensão Dos Efeitos De Decisão Supressão De Instância Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

ROSIEL VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.274418-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que reconheceu nulidade de provas extraídas de aparelho celular (art. 580 do CPP)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria não apreciada pela instância de origem
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Alegação de extensão dos efeitos da decisão sobre nulidade de provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por esta razão o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida e o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.