HC 1021352 - DECISAO

HC 1021352 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 06/07/2017 e o remédio não pode ser usado como substituto da revisão criminal; portanto, não há processo em curso competente para conhecimento pelo STJ.

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Parties
Paciente: WILIAN JEFERSON CORREA DORTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas Obtidas Sem Mandado, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Obtidas Sem Mandado Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

WILIAN JEFERSON CORREA DORTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 nulidade de provas obtidas sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 06/07/2017 e o remédio não pode ser usado como substituto da revisão criminal; portanto, não há processo em curso competente para conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.