AREsp 1917493 - DECISAO

AREsp 1917493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da leitura prévia de depoimentos policiais, procedimento que, em conformidade com o parágrafo único do art. 204 do CPP e com a jurisprudência do STJ, não gera nulidade automática; além disso, a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MESSIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Prova Testemunhal, Preclusão, Consulta a Apontamentos (art. 204 Cpp), Inversão Da Ordem De Oitiva, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Prova Testemunhal Preclusão Consulta a Apontamentos (art. 204 Cpp) Inversão Da Ordem De Oitiva Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MESSIAS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova oral por leitura prévia de depoimentos policiais
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação tempestiva na audiência
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da leitura prévia de depoimentos policiais, procedimento que, em conformidade com o parágrafo único do art. 204 do CPP e com a jurisprudência do STJ, não gera nulidade automática; além disso, a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.