AREsp 2954103 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento

Legal Issues

1. 1 nulidade da publicação por não observância da habilitação de novo advogado
2. 2 afastamento da intempestividade do Agravo em Recurso Especial em razão de documento que comprova tempestividade
3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração e determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

A publicação de fl. 820 é nula por não observar a habilitação do novo advogado e o pedido de intimação exclusiva em nome do Dr. Carlos Eduardo Bellocchio Corrêa; tendo o agravante juntado documento que comprova a tempestividade do Agravo em Recurso Especial, afasta-se a intempestividade, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão embargada
• Determinar a distribuição dos autos