AREsp 2989837 - DECISAO

AREsp 2989837 - DECISAO

Declaração de nulidade da publicação de fls. 543/544 em razão de cadastramento invertido das partes e, quanto ao mérito recursal, não conhecimento do Recurso Especial interposto por IVG BRASIL LTDA por ter sido dirigido contra decisão monocrática do Tribunal a quo e por faltar prévio julgamento colegiado na...

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Parties
Recorrente/agravante: IVG BRASIL LTDA (ON HIGHWAY BRASIL LTDA); Recorrido/agravado: MUNICÍPIO DE TUBARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
torno sem efeito a decisão de fls. 543/544; não conheço do recurso de IVG BRASIL LTDA
Legal Topics
Nulidade De Publicação, Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula N. 281 Do Stf), Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Retificação Da Autuação
Processo Civil Recursal Nulidade De Publicação Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula N. 281 Do Stf) Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Retificação Da Autuação

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Parties

IVG BRASIL LTDA (ON HIGHWAY BRASIL LTDA)

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da publicação em razão de cadastramento invertido das partes
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão atacada é monocrática no Tribunal a quo
  3. 3 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários (Súmula n. 281 do STF)

Ratio Decidendi

Declaração de nulidade da publicação de fls. 543/544 em razão de cadastramento invertido das partes e, quanto ao mérito recursal, não conhecimento do Recurso Especial interposto por IVG BRASIL LTDA por ter sido dirigido contra decisão monocrática do Tribunal a quo e por faltar prévio julgamento colegiado na instância ordinária, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

torno sem efeito a decisão de fls. 543/544; não conheço do recurso de IVG BRASIL LTDA

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 543/544.
  • Não conheço do recurso de IVG BRASIL LTDA.