HC 965532 - DECISAO

HC 965532 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu nulidade manifestamente preclusa por não ter sido arguida na sessão de julgamento e que não há demonstração de prejuízo, razão pela qual anulou-se o acórdão estadual e determinou-se novo julgamento para que a Corte estadual aprecie as demais teses da apelação ministerial.

Parties
Paciente: FABRICIO JOSE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinar novo julgamento.
Legal Topics
Nulidade De Quesitos, Preclusão, Ausência De Prejuízo, Formulação De Quesitos Do Júri, Substituição Indevida De Recurso Especial
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Parties

FABRICIO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não arguição da nulidade na sessão de julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 reconhecimento de nulidade na formulação de quesitos e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 valoração da absolvição alcançada como ausência de dano ao réu

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu nulidade manifestamente preclusa por não ter sido arguida na sessão de julgamento e que não há demonstração de prejuízo, razão pela qual anulou-se o acórdão estadual e determinou-se novo julgamento para que a Corte estadual aprecie as demais teses da apelação ministerial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinar novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Apelação n. 5003144-47.2021.8.24.0023
  • Determinar que a Corte estadual profira novo julgamento para que as demais teses da apelação ministerial sejam apreciadas