HC 715040 - DECISAO

HC 715040 - DECISAO

Porquanto a matéria de mérito não foi examinada pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em indevida supressão de instância, de modo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALENILTON RIBEIRO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Quesitos Do Conselho De Sentença, Dosimetria Da Pena, Recálculo Da Pena Para Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Nulidade De Quesitos Do Conselho De Sentença Dosimetria Da Pena Recálculo Da Pena Para Progressão De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALENILTON RIBEIRO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por quesitos defeituosos apresentados aos jurados
  2. 2 necessidade de revisão da dosimetria penal
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria de mérito não foi examinada pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em indevida supressão de instância, de modo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.