AREsp 2488430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ); os autos já continham elementos suficientes para o convencimento do julgador, a bibliografia do edital é meramente sugestiva e as questões apontadas puderam ser aferidas por cotejo com o edital, de modo que a prova pericial requerida era desnecessária; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUAN CARLOS DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Questões De Prova Objetiva, Produção De Provas E Prova Pericial, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nulidade De Questões De Prova Objetiva Produção De Provas E Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUAN CARLOS DE SOUZA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para alegação de nulidade de questões de concurso público
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando recurso especial que exige reexame de prova
  3. 3 interpretação do edital e da bibliografia do certame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ); os autos já continham elementos suficientes para o convencimento do julgador, a bibliografia do edital é meramente sugestiva e as questões apontadas puderam ser aferidas por cotejo com o edital, de modo que a prova pericial requerida era desnecessária; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.