AREsp 2802169 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento pessoal, ainda que irregular, não torna nula a prova quando houver elementos de convicção independentes que corroborem a autoria, e porque a desclassificação de latrocínio para homicídio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ AURÉLIO COUTINHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade De Reconhecimento, Desclassificação De Latrocínio Para Homicídio, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Nulidade De Reconhecimento Desclassificação De Latrocínio Para Homicídio Reexame Fático Probatório Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ AURÉLIO COUTINHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP acarreta nulidade.
  2. 2 Se é possível a desclassificação do delito de latrocínio para homicídio sem reexame de provas.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento pessoal, ainda que irregular, não torna nula a prova quando houver elementos de convicção independentes que corroborem a autoria, e porque a desclassificação de latrocínio para homicídio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada