REsp 2234332 - ACORDAO

REsp 2234332 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido mas desprovido porque não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; a alegação de violação do art. 226 do CPP era impertinente quanto à agravante, que não foi formalmente submetida a reconhecimento, e a identificação foi corroborada por testemunha, confissão parcial e imagens; além disso, a reavaliação da tese de legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DA SILVA; Ministerio Publico/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Reconhecimento, Legítima Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Reconhecimento Legítima Defesa Revolvimento Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministerio Publico/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência das formalidades do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento e compromete o conjunto probatório
  2. 2 Se a tese de legítima defesa pode ser reavaliada em recurso especial sem violar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido mas desprovido porque não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; a alegação de violação do art. 226 do CPP era impertinente quanto à agravante, que não foi formalmente submetida a reconhecimento, e a identificação foi corroborada por testemunha, confissão parcial e imagens; além disso, a reavaliação da tese de legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do Recurso Especial nº 2.234.332/SC