HC 888111 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal destinado a impugnar decisão já transitada em julgado, matéria que não comporta processamento originário perante esta Corte na hipótese concreta, além de não estar demonstrada coação ilegal nos termos do artigo 654, § 2º do CPP.
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- Parties
- Paciente: WEVERTON DOS SANTOS SILVA; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Originária
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Parties
WEVERTON DOS SANTOS SILVA
Paciente
Impetrante
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do artigo 226 do CPP
- 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal em sede originária
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal destinado a impugnar decisão já transitada em julgado, matéria que não comporta processamento originário perante esta Corte na hipótese concreta, além de não estar demonstrada coação ilegal nos termos do artigo 654, § 2º do CPP.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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