HC 999682 - DECISAO

HC 999682 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e há óbice processual imposto pela Súmula 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que permita sua superação; por isso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento do writ no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA MONTOANI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Suspensão Da Instrução Processual
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Suspensão Da Instrução Processual

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA MONTOANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ diante de suposta ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e há óbice processual imposto pela Súmula 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que permita sua superação; por isso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento do writ no tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal