HC 993486 - DECISAO

HC 993486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o pedido de revisão criminal não foi conhecido), haveria supressão de instância se o STJ conhecesse da matéria, e, além disso, a mudança jurisprudencial sobre a observância do art. 226 do CPP...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WILLIAM CÉSAR CASSIMIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Retroatividade De Jurisprudência, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Retroatividade De Jurisprudência Cabimento Do Habeas Corpus Versus Revisão Criminal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM CÉSAR CASSIMIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o pedido de revisão criminal não foi conhecido), haveria supressão de instância se o STJ conhecesse da matéria, e, além disso, a mudança jurisprudencial sobre a observância do art. 226 do CPP ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo possível sua aplicação retroativa; assim, não se identifica ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se