AREsp 2665816 - ACORDAO

AREsp 2665816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico, mesmo que realizado sem observância formal do art. 226 do CPP, não foi utilizado para fundamentar a condenação; a condenação esteve apoiada em provas judicializadas e depoimentos de testemunhas, afastando-se a alegação de decisão baseada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Carly Anderson dos Santos Silva; Agravante: João Filho de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Oftalmológica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Emendatio Libelli
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Cerceamento De Defesa Prova Pericial Oftalmológica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dosimetria Da Pena +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Carly Anderson dos Santos Silva

Agravante

João Filho de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP gera nulidade da condenação
  2. 2 Se o indeferimento de prova pericial oftalmológica configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se a condenação foi baseada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico, mesmo que realizado sem observância formal do art. 226 do CPP, não foi utilizado para fundamentar a condenação; a condenação esteve apoiada em provas judicializadas e depoimentos de testemunhas, afastando-se a alegação de decisão baseada exclusivamente em peças de inquérito; e o indeferimento da prova pericial oftalmológica foi motivadamente realizado pelo magistrado sem demonstração de prejuízo à defesa, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, razão pela qual não se reconhece nulidade ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial