HC 1055589 - DECISAO

HC 1055589 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, verificou-se nulidade na decisão monocrática que indeferiu liminar na revisão criminal por ausência de fundamentação adequada e por não ter analisado a prova nova superveniente (perícia técnica), além de incoerência nos autos quanto à existência de outras provas que teriam convalidado o reconhecimento fotográfico; por isso, concedeu-se ordem de ofício para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento pelo órgão colegiado à luz das provas existentes.

Parties
Paciente: PHELIPE DE OLIVEIRA BATISTA; Autoridade Coatora: Desembargador componente do 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento pelo órgão colegiado competente.
Legal Topics
Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Prova Nova Superveniente, Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF, Tema 1.258 Do STJ
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Prova Nova Superveniente Colegialidade Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

PHELIPE DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

Desembargador componente do 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância precedente
  2. 2 análise da existência de prova nova (perícia técnica) na revisão criminal
  3. 3 nulidade por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, verificou-se nulidade na decisão monocrática que indeferiu liminar na revisão criminal por ausência de fundamentação adequada e por não ter analisado a prova nova superveniente (perícia técnica), além de incoerência nos autos quanto à existência de outras provas que teriam convalidado o reconhecimento fotográfico; por isso, concedeu-se ordem de ofício para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento pelo órgão colegiado à luz das provas existentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento pelo órgão colegiado competente.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão da ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que o órgão colegiado competente proceda ao novo julgamento da revisão criminal