AREsp 2262083 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Nulidade de reconhecimento fotográfico e confissão judicial. AGRAVO REGIMENTAL IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de recurso especial em caso de roubo majorado, alegando nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial e nulidade da confissão judicial por inépcia da defesa técnica. 2. A decisão agravada considerou que a condenação foi respaldada por outros elementos probatórios, como depoimentos de policiais e confissão judicial, além das declarações da vítima, tornando desnecessária a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento fotográfico e da confissão judicial, alegada pela defesa, comprometem a condenação do réu, considerando a suficiência dos demais elementos probatórios. 4. A defesa alega que a confissão foi obtida mediante assistência de defesa deficiente, sendo o único elemento responsável pela condenação, e requer a declaração de nulidade da confissão e do reconhecimento fotográfico. III. Razões de decidir 5. A decisão considerou que a condenação não se baseou unicamente na confissão, mas também em depoimentos de policiais e declarações da vítima, que corroboraram a autoria do delito. 6. Não há elementos nos autos que indiquem vício na confissão judicial do réu, que foi assistido por advogado e esclarecido sobre seu direito ao silêncio. 7. A nulidade do reconhecimento fotográfico não compromete a condenação, pois esta foi fundamentada em outros elementos probatórios autônomos e independentes. 8. A pretensão de absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável segundo a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A condenação pode ser mantida com base em elementos probatórios autônomos e independentes, mesmo que haja alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. 2. A confissão judicial, quando realizada com assistência de advogado e sem vícios, é válida e pode ser considerada na condenação. 3. A revisão de elementos fáticos-probatórios é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.812/PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe 10/12/2019; STJ, AgRg no HC 512.588/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/8/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GEDSON REGO BELO contra a decisão de minha lavra (fls. 354/357), com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE DA CONFISSÃO JUDICIAL. INÉPCIA DA DEFESA TÉCNICA. CONDENAÇÃO FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E NA CONFISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE DA CONFISSÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Em suas razões (fls. 365/374), a defesa argumenta com a nulidade da confissão realizada em regular instrução, porquanto obtida mediante assistência de defesa deficiente e inexistente, o que prejudicou, sobremaneira, o recorrente, sendo a confissão o único elemento responsável por sua condenação no caso concreto. Requer, portanto, a declaração de nulidade, com o desentranhamento da confissão dos autos, devolvendo-se estes à origem para a realização de novo interrogatório. Requereu também a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico, em razão da inobservância das formalidades exigidas pelo art. 226 do CPP. Por fim, ante a inexistência de prova judicial válida, requereu o provimento do agravo regimental para conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, seu provimento. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Nulidade de reconhecimento fotográfico e confissão judicial. AGRAVO REGIMENTAL IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de recurso especial em caso de roubo majorado, alegando nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial e nulidade da confissão judicial por inépcia da defesa técnica. 2. A decisão agravada considerou que a condenação foi respaldada por outros elementos probatórios, como depoimentos de policiais e confissão judicial, além das declarações da vítima, tornando desnecessária a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento fotográfico e da confissão judicial, alegada pela defesa, comprometem a condenação do réu, considerando a suficiência dos demais elementos probatórios. 4. A defesa alega que a confissão foi obtida mediante assistência de defesa deficiente, sendo o único elemento responsável pela condenação, e requer a declaração de nulidade da confissão e do reconhecimento fotográfico. III. Razões de decidir 5. A decisão considerou que a condenação não se baseou unicamente na confissão, mas também em depoimentos de policiais e declarações da vítima, que corroboraram a autoria do delito. 6. Não há elementos nos autos que indiquem vício na confissão judicial do réu, que foi assistido por advogado e esclarecido sobre seu direito ao silêncio. 7. A nulidade do reconhecimento fotográfico não compromete a condenação, pois esta foi fundamentada em outros elementos probatórios autônomos e independentes. 8. A pretensão de absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável segundo a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A condenação pode ser mantida com base em elementos probatórios autônomos e independentes, mesmo que haja alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. 2. A confissão judicial, quando realizada com assistência de advogado e sem vícios, é válida e pode ser considerada na condenação. 3. A revisão de elementos fáticos-probatórios é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.812/PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe 10/12/2019; STJ, AgRg no HC 512.588/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/8/2021. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A bem da verdade, as razões do agravo regimental não detêm o condão de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Esta Corte Superior tem reiteradamente afirmado que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019). No caso dos autos, restou consignado que a condenação veio respaldada em outros elementos, autônomos e independentes, que tornaram desnecessária eventual declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico que ora sustenta o pedido. Conforme consignado na decisão impugnada, o entendimento consolidado neste Tribunal Superior é o de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC n. 512.588/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/8/2021). Embora o reconhecimento pessoal firmado na delegacia não tenha atendido aos requisitos do art. 226 do CPP, a condenação veio respaldada por um juízo de apreciação dos demais elementos probatórios, considerados em conjunto, pelas instâncias ordinárias. A defesa faz crer, em suas razões, que a condenação se lastreou unicamente na confissão, o que não corresponde à realidade. O Tribunal de origem, considerando os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo e a confissão judicial do acusado, bem como as declarações da vítima perante a autoridade policial, chegou à conclusão pela suficiência de elementos quanto à autoria do delito. Colham-se os fundamentos do acórdão (fl. 279): A autoria e materialidade do delito restaram comprovadas nos autos diante da confissão do réu, bem como diante dos depoimentos das testemunhas em juízo, corroboradas pela palavra da vítima que afirmou, em sede policial, que foi o réu quem subtraiu os objetos de sua casa, relatando que eram dois os agentes e que a ameaçaram exigindo a entrega dos bens. Insta consignar, conforme consta da decisão impugnada, que a arguição de nulidade do ato de confissão espontânea realizado pelo réu, em juízo, a pretexto de falha na defesa técnica, não colhe nenhum fundamento no contexto dos autos. Conforme bem asseverado pelo Ministério Público em seu parecer, após a confissão efetuada, assumindo a autoria do delito, não há como afastar tal procedimento, a não ser que fique comprovada alguma irregularidade, tal como: coação, tortura, ou outro mecanismo insidioso que obrigue o acusado a confessar a prática delituosa (fl. 350). Não há nenhum elemento nos autos que indique vício na confissão judicial do réu, a não ser a vontade, livre, de admitir, após o esclarecimento acerca de seu direito ao silêncio (fl. 72), a prática do delito, sendo devidamente assistido, nesta ocasião, por advogado. Destarte, na ausência de um mínimo de elementos indicativos do vício alegado em suas razões, tais argumentos são considerados apenas como parte integrante do exercício de seu direito de defesa, perante esta Corte, nada mais. Sendo assim, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise fática, entendido pela suficiência dos elementos probatórios relativamente à autoria, eventual desconstituição de seu entendimento demandaria inevitável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável a teor da Súmula 7/STJ. Nego provimento ao agravo regimental.