HC 932030 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada: a inicial não foi acompanhada da cópia integral do inquérito policial e dos documentos da fase instrutória, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.
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- Parties
- Paciente/impetrante: LUIS FELIPE GRACIANO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
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Parties
LUIS FELIPE GRACIANO LIMA
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de cópia integral do inquérito policial e documentos da fase instrutória tornando o habeas corpus inadmissível
- 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
- 3 alegação subsidiária de aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria sem motivação concreta
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada: a inicial não foi acompanhada da cópia integral do inquérito policial e dos documentos da fase instrutória, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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