REsp 2180802 - DECISAO

REsp 2180802 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; no mérito do recurso especial, negou provimento porque a condenação e o recebimento da denúncia se apoiaram em prova autônoma e suficiente além do reconhecimento pessoal impugnado, não restando demonstrado prejuízo pela irregularidade do reconhecimento, de modo que sua anulação não afetaria o decisum condenatório.

Parties
Recorrente: JOSÉ MATHEUS SARAIVA DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Recebimento Da Denúncia, Porte Ilegal De Arma (lei Nº 10.826/2003), Reexame De Fatos E Provas, Valoração Do Depoimento Policial, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Reconhecimento Pessoal Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Prequestionamento Recebimento Da Denúncia Porte Ilegal De Arma (lei Nº 10.826/2003) +3 more

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Parties

JOSÉ MATHEUS SARAIVA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 operaçãoda Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 incidência do princípio da consunção entre porte ilegal de arma e roubo majorado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; no mérito do recurso especial, negou provimento porque a condenação e o recebimento da denúncia se apoiaram em prova autônoma e suficiente além do reconhecimento pessoal impugnado, não restando demonstrado prejuízo pela irregularidade do reconhecimento, de modo que sua anulação não afetaria o decisum condenatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial