HC 999444 - DECISAO

HC 999444 - DECISAO

Não conheceu-se do exame das nulidades suscitadas porque tais teses não foram debatidas pelo Tribunal de origem; admitir análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus, tendo o Tribunal de origem indicado existência de indícios de autoria por depoimentos em juízo.

Parties
Paciente: LUIZ LIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Revisão Criminal n. 1000922-88.2021.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prova Testemunhal, Reconhecimento De Competência Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

LUIZ LIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Revisão Criminal n. 1000922-88.2021.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida pelo tribunal a quo por supressão de instância
  3. 3 reiteração de revisão criminal apenas com provas novas (art. 622, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do exame das nulidades suscitadas porque tais teses não foram debatidas pelo Tribunal de origem; admitir análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus, tendo o Tribunal de origem indicado existência de indícios de autoria por depoimentos em juízo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se