AREsp 2839374 - ACORDAO

AREsp 2839374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não demonstrou que a nulidade do reconhecimento pessoal tornaria insuficientes os demais elementos probatórios, e a análise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ISABELA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Reconhecimento Pessoal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Revisão Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISABELA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e seus efeitos na condenação
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 vedação à revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não demonstrou que a nulidade do reconhecimento pessoal tornaria insuficientes os demais elementos probatórios, e a análise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.