HC 1014117 - ACORDAO

HC 1014117 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não analisar a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal devidamente arguida em apelação, violando o art. 619 do CPP; por consequência anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos para novo julgamento pela Corte de origem, porque o STJ não pode apreciar diretamente matéria que não foi examinada na origem sem provocar supressão de instância.

Parties
Agravante: DANIEL DO NASCIMENTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para conceder em menor extensão a ordem de habeas corpus, anulando o acórdão da Corte de origem e determinando novo julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Nulidade De Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de análise pela Corte de origem sobre alegação de nulidade do reconhecimento pessoal configura negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar diretamente matéria não examinada pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não analisar a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal devidamente arguida em apelação, violando o art. 619 do CPP; por consequência anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos para novo julgamento pela Corte de origem, porque o STJ não pode apreciar diretamente matéria que não foi examinada na origem sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para conceder em menor extensão a ordem de habeas corpus, anulando o acórdão da Corte de origem e determinando novo julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Conceder em menor extensão a ordem de habeas corpus
  • Anular o acórdão da Corte de origem