HC 1014117 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conceder a ordem em menor extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de supressão de instância, em razão de ausência de análise pela Corte de origem sobre a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial. 2. O agravante sustenta que a nulidade do reconhecimento foi arguida em sede de apelação, sendo a condenação baseada exclusivamente nesse ato, realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, sem apoio em outros elementos probatórios idôneos. 3. A decisão agravada considerou inviável a apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de supressão de instância, e destacou que até mesmo nulidades absolutas devem ser previamente examinadas na origem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não apreciar a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, devidamente arguida em sede de apelação. III. Razões de decidir 5. A ausência de análise pela Corte de origem sobre a nulidade do reconhecimento pessoal, apesar de devidamente arguida pela defesa em sede de apelação, configura negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 619 do Código de Processo Penal. 6. A apreciação direta da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça é inviável, sob pena de supressão de instância, sendo necessário que a Corte de origem examine previamente a alegação de nulidade. 7. Diante da negativa de prestação jurisdicional, é cabível a anulação do acórdão da Corte de origem, determinando-se novo julgamento do recurso de apelação, com apreciação das alegações defensivas relativas à nulidade do reconhecimento pessoal. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo parcialmente provido para conceder em menor extensão a ordem de habeas corpus, anulando o acórdão e determinando novo julgamento do recurso de apelação pela Corte de origem. Tese de julgamento: 1. A ausência de análise pela Corte de origem sobre alegação de nulidade devidamente arguida em sede de apelação configura negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A apreciação direta de matéria não examinada pela Corte de origem pelo Superior Tribunal de Justiça enseja indevida supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 182.899/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 08.04.2024; STJ, AgRg no HC 395.493/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 2.590.503/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.09.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL DO NASCIMENTO LOPES contra a decisão monocrática de fls. 101/103, que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao entender configurada a supressão de instância. Sustenta que a nulidade do reconhecimento pessoal foi devidamente arguida em sede de apelação, conforme demonstrado às fls. 88/98 dos autos originários, motivo pelo qual a matéria estaria prequestionada e poderia ser apreciada por esta Corte. Aduz que a condenação está fundada em ato processual absolutamente nulo, consistente em reconhecimento pessoal realizado em total desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, o que caracteriza flagrante ilegalidade e exige a concessão da ordem de ofício. Reitera a alegação de que o reconhecimento foi conduzido de forma sugestiva, tendo a vítima sido induzida pelos policiais a identificar o paciente como autor do roubo, em violação das garantias mínimas do devido processo legal. Aponta que a condenação foi lastreada exclusivamente nesse ato viciado, sem apoio em outros elementos probatórios idôneos, o que atrai a aplicação do entendimento consolidado por esta Corte no Habeas Corpus n. 598.886/SC e no Tema Repetitivo n. 1.258, segundo os quais o reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, quando não corroborado por outros elementos de prova, não possui força para sustentar decreto condenatório. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao órgão colegiado para conceder a ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de supressão de instância, em razão de ausência de análise pela Corte de origem sobre a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial. 2. O agravante sustenta que a nulidade do reconhecimento foi arguida em sede de apelação, sendo a condenação baseada exclusivamente nesse ato, realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, sem apoio em outros elementos probatórios idôneos. 3. A decisão agravada considerou inviável a apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de supressão de instância, e destacou que até mesmo nulidades absolutas devem ser previamente examinadas na origem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não apreciar a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, devidamente arguida em sede de apelação. III. Razões de decidir 5. A ausência de análise pela Corte de origem sobre a nulidade do reconhecimento pessoal, apesar de devidamente arguida pela defesa em sede de apelação, configura negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 619 do Código de Processo Penal. 6. A apreciação direta da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça é inviável, sob pena de supressão de instância, sendo necessário que a Corte de origem examine previamente a alegação de nulidade. 7. Diante da negativa de prestação jurisdicional, é cabível a anulação do acórdão da Corte de origem, determinando-se novo julgamento do recurso de apelação, com apreciação das alegações defensivas relativas à nulidade do reconhecimento pessoal. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo parcialmente provido para conceder em menor extensão a ordem de habeas corpus, anulando o acórdão e determinando novo julgamento do recurso de apelação pela Corte de origem. Tese de julgamento: 1. A ausência de análise pela Corte de origem sobre alegação de nulidade devidamente arguida em sede de apelação configura negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A apreciação direta de matéria não examinada pela Corte de origem pelo Superior Tribunal de Justiça enseja indevida supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 182.899/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 08.04.2024; STJ, AgRg no HC 395.493/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 2.590.503/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.09.2024. VOTO A irresignação merece parcial provimento. Conforme exposto na decisão agravada, Daniel do Nascimento Lopes foi condenado à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal. No presente habeas corpus, a Defesa alega nulidade no reconhecimento pessoal do paciente realizado pela vítima durante a fase policial ao argumento de inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, pleiteando, ao final, a absolvição do réu. Conforme destacado na decisão monocrática, tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem - o que se verifica pela simples leitura do acórdão, que não tratou da matéria. Dessa forma, torna-se inviável a apreciação da matéria diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). .. . (AgRg no RHC n. 182.899/PB, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024 - grifamos). Com efeito, conforme posição firme deste Tribunal Superior, "até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017). Entretanto, verifica-se que a ausência de manifestação da Corte de origem a respeito da matéria não decorreu de inércia da defesa, como constou da decisão monocrática - na medida em que, de fato, conforme se verifica a fls. 91/97, houve o questionamento da matéria nas razões de apelação da Defensoria Pública. Transcrevo: II - RAZÕES QUE ENSEJAM A REFORMA DA SENTENÇA: .. Ademais, o Auto de Reconhecimento não observou as formalidades que constituem elementos essenciais do ato de reconhecimento de pessoa estabelecido pelo art. 226 do CPP, razão pela qual tal ato é nulo de pleno direito. .. II - PEDIDO Ante o exposto, considerando a nulidade do auto de reconhecimento e do depoimento por ratificação, requer o Apelante seja conhecido o presente recurso de apelação e a ele seja dado provimento, a fim de que o E. Tribunal de Justiça reforme a sentença condenatória recorrida, a fim de absolver o acusado pela prática das condutas prevista no artigo 157, § 2.º, I e II, do Código Penal e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fulcro no art. 386, V e VII, Código de Processo Penal. Assim, é mesmo inviável a supressão de instância para apreciação direta da matéria - a qual, ademais, demanda incursão fático-probatória incompatível com a via. Contudo, é de se acolher parcialmente a insurgência defensiva, diante da ocorrência de constrangimento ilegal pela negativa de prestação jurisdicional, uma vez que " a omissão relevante à solução da controvérsia constitui negativa de prestação jurisdicional, configurando violação do art. 619 do CPP" (AgRg no AREsp n. 2.590.503/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para conceder em menor extensão a ordem de habeas corpus, anulando o acórdão e determinando a realização de novo julgamento do recurso de apelação da defesa, com apreciação das alegações defensivas relativas à nulidade do reconhecimento, como entender de direito a Corte de origem. É o voto.