RHC 197564 - DECISAO

RHC 197564 - DECISAO

O recurso foi considerado incabível porque busca impugnar indeferimento de liminar por meio de recurso ordinário em habeas corpus, matéria obstada pelo art. 30 da Lei n. 8.038/90 e pela Súmula 691/STF (aplicada por analogia); ademais, não se demonstrou fumus boni iuris, tendo em vista a necessidade de revolução do conjunto probatório própria da revisão criminal, que não possui efeito suspensivo e não substitui recurso de apelação, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Impugna Denegação De Liminar Em Revisão Criminal
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Reconhecimentos, Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimentos Liminar Supressão De Instância Súmula 691/stf +2 more

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Parties

RICARDO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Impugna Denegação De Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade do art. 30 da Lei n. 8.038/90
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado incabível porque busca impugnar indeferimento de liminar por meio de recurso ordinário em habeas corpus, matéria obstada pelo art. 30 da Lei n. 8.038/90 e pela Súmula 691/STF (aplicada por analogia); ademais, não se demonstrou fumus boni iuris, tendo em vista a necessidade de revolução do conjunto probatório própria da revisão criminal, que não possui efeito suspensivo e não substitui recurso de apelação, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.