HC 939136 - DECISAO

HC 939136 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, situação em que não ocorreu inauguração da competência do STJ para revisar a condenação, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Reconhecimento Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento Testemunhal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

PAULO HENRIQUE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, situação em que não ocorreu inauguração da competência do STJ para revisar a condenação, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido