AREsp 2637549 - DECISAO

AREsp 2637549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigia reexame de fatos e provas para alterar o acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão do tribunal de origem abordou adequadamente a nulidade do registro do desenho industrial e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DURAPETS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA; Agravado: AMARILDO CARRASCO ALVES; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Nulidade De Desenho Industrial Cumulada Com Abstenção De Uso) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Registro, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Defesa Da Decisão Recorrida
Propriedade Intelectual Processual Civil Desenho Industrial Nulidade De Registro Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Defesa Da Decisão Recorrida

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Parties

DURAPETS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA

Agravante

AMARILDO CARRASCO ALVES

Agravado

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Nulidade De Desenho Industrial Cumulada Com Abstenção De Uso) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigia reexame de fatos e provas para alterar o acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão do tribunal de origem abordou adequadamente a nulidade do registro do desenho industrial e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 15% (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se; Intimem-se