AREsp 1818002 - DECISAO

AREsp 1818002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais) e da ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por consequência, decretou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FELITRON TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRO; Requerido: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Registro, Competência Do INPI, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Desenho Industrial Propriedade Industrial Processo Civil Nulidade De Registro Competência Do INPI Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

FELITRON TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

INPI

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual para apreciar nulidade de registro administrativo do INPI
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais nas razões do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento (não exame pela Corte de origem e ausência de embargos declaratórios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais) e da ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por consequência, decretou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial