AREsp 1330443 - DECISAO

AREsp 1330443 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da orientação da Súmula 182/STJ; por consequência, confirmou-se o não conhecimento do agravo e procedeu-se à majoração dos honorários em 5%.

Parties
Autor: CONFECÇÕES CAPRICHO LTDA; Ré: ABRIL MARCAS LTDA; Ré: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Nulidade Parcial De Registro De Marca / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios em desfavor de CONFECÇÕES
Legal Topics
Nulidade De Registro De Marca, Conflito Entre Nome Empresarial E Marca, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Nulidade De Registro De Marca Conflito Entre Nome Empresarial E Marca Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

CONFECÇÕES CAPRICHO LTDA

Autor

ABRIL MARCAS LTDA

Ré

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Ré

Procedural Posture

Ação De Nulidade Parcial De Registro De Marca / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como obstáculo ao recurso especial
  3. 3 proteção do nome empresarial restringida à esfera de registro nas Juntas Comerciais (limitação geográfica)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da orientação da Súmula 182/STJ; por consequência, confirmou-se o não conhecimento do agravo e procedeu-se à majoração dos honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios em desfavor de CONFECÇÕES

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por CONFECÇÕES CAPRICHO LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de CONFECÇÕES CAPRICHO LTDA., nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.