AREsp 1667553 - DECISAO

AREsp 1667553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as marcas em confronto são evocativas/fracas, admitindo convivência, não configurando prova de má-fé ou de potencial confusão que justificasse a nulidade do registro impugnado; além disso, alegação de ofensa constitucional era inadequada na via recursal.

Parties
Autor: Vemax Comercial Ltda.; Réu: Renato Alexandre dos Santos - Ferragens; Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Registro De Marca / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Registro De Marca, Evocatividade De Marca, Conflito Marcário, Convivência De Marcas Fracas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Nulidade De Registro De Marca Evocatividade De Marca Conflito Marcário Convivência De Marcas Fracas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Vemax Comercial Ltda.

Autor

Renato Alexandre dos Santos - Ferragens

Réu

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Registro De Marca / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito ou possibilidade de confusão entre as marcas "FLEXTETO", "AEROTETO" e "ZETA FLEX"
  2. 2 Inadequação da via recursal para análise de matéria constitucional (art. 5º, XXIX CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as marcas em confronto são evocativas/fracas, admitindo convivência, não configurando prova de má-fé ou de potencial confusão que justificasse a nulidade do registro impugnado; além disso, alegação de ofensa constitucional era inadequada na via recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa atualizado.