AREsp 1579966 - DECISAO

AREsp 1579966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, porque o pedido atacava registro concedido pelo INPI (autarquia que reconheceu o pedido e não adotou providências administrativas) e porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida; reconheceu-se também a necessidade de convivência entre nome empresarial anterior e marca registrada e majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários em 2%
Legal Topics
Nulidade De Registro De Marca, Legitimidade Passiva Do INPI, Honorários Advocatícios, Direito De Precedência (art. 129 Lpi), Nome Empresarial Vs. Marca
Propriedade Industrial Direito Administrativo Processo Civil Nulidade De Registro De Marca Legitimidade Passiva Do INPI Honorários Advocatícios Direito De Precedência (art. 129 Lpi) Nome Empresarial Vs. Marca

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do INPI em ação de nulidade de registro marcário
  2. 2 Incidência do art. 158 da Lei n. 9.279/96 e questões procedimentais relacionadas a oposição e publicação
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porque o pedido atacava registro concedido pelo INPI (autarquia que reconheceu o pedido e não adotou providências administrativas) e porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida; reconheceu-se também a necessidade de convivência entre nome empresarial anterior e marca registrada e majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários em 2%

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoração dos honorários devidos pela parte recorrente em 2% em favor do patrono da parte recorrida.