REsp 1891973 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (inaplicabilidade do art. 126 da LPI a marcas já registradas no Brasil), a verificação de notoriedade, direito de precedência ou supressio exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que não se conheceu do pedido de reforma.

Parties
Agravante: ABRIL MARCAS LTDA.; Agravada: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA.; Terceiro: INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Registro De Marca, Marca Notoriamente Conhecida, Direito De Precedência, Supressio, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Empresarial Direito Da Propriedade Industrial Marcas Nulidade De Registro De Marca Marca Notoriamente Conhecida Direito De Precedência Supressio Prequestionamento +1 more

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Parties

ABRIL MARCAS LTDA.

Agravante

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA.

Agravada

INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 131, 139 e 158 da Lei n. 9.279/96; art. 330 do CC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 124, 126 e 129 da LPI
  3. 3 reconhecimento de marca notoriamente conhecida e alcance da proteção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (inaplicabilidade do art. 126 da LPI a marcas já registradas no Brasil), a verificação de notoriedade, direito de precedência ou supressio exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que não se conheceu do pedido de reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido