REsp 1663455 - ACORDAO

REsp 1663455 - ACORDAO

Sustentou-se que, ainda reconhecendo-se o direito de precedência, o caso deve ser resolvido à luz do princípio da especialidade e da territorialidade: as partes atuam em aspectos distintos do mercado imobiliário, empregam formas gráficas diferentes e não há nos autos elementos demonstrativos de potencial confusão ou associação indevida do público consumidor, de modo que se admite a coexistência das marcas e mantêm-se o acórdão regional, negando provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JALEMI-RIO PRETO SHOPPING CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Agravo Interno Não Provido, Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o acórdão recorrido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade De Registro De Marca, Direito De Precedência, Princípio Da Especialidade, Princípio Da Territorialidade, Confusão No Mercado Consumidor
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Marcas Nulidade De Registro De Marca Direito De Precedência Princípio Da Especialidade Princípio Da Territorialidade Confusão No Mercado Consumidor

Case Brief

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Parties

JALEMI-RIO PRETO SHOPPING CENTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Agravo Interno Não Provido, Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exercício do direito de precedência após concessão do registro
  2. 2 aplicação do princípio da especialidade (art.124, XIX, Lei 9.279/1996)
  3. 3 alcance do direito de exclusividade conferido pelo registro (art.129, Lei 9.279/1996)

Ratio Decidendi

Sustentou-se que, ainda reconhecendo-se o direito de precedência, o caso deve ser resolvido à luz do princípio da especialidade e da territorialidade: as partes atuam em aspectos distintos do mercado imobiliário, empregam formas gráficas diferentes e não há nos autos elementos demonstrativos de potencial confusão ou associação indevida do público consumidor, de modo que se admite a coexistência das marcas e mantêm-se o acórdão regional, negando provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o acórdão recorrido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem