AREsp 2277516 - DECISAO

AREsp 2277516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula nº 7/STJ) e porque o tribunal de origem, com fundamento em elementos probatórios e em orientação do TCU, concluiu que o CGI.br/NIC.br possuem natureza da atividade de direito privado, de modo que a vedação do art. 124, IV da LPI não se aplica ao caso, mantendo-se a decisão de anular o indeferimento e determinar o registro da marca em favor do NIC.br.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Apelado: NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.br
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Registro De Marca, Irregistrabilidade De Sigla De Entidade Pública (art. 124, IV, Lpi), Prazo Em Dobro Para Autarquia (art. 183 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Sucumbenciais
Propriedade Industrial Processo Civil Nulidade De Registro De Marca Irregistrabilidade De Sigla De Entidade Pública (art. 124, Iv, Lpi) Prazo Em Dobro Para Autarquia (art. 183 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Agravante

NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.br

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 124, IV da LPI sobre a marca/ sigla "CGI.br"
  2. 2 natureza jurídica do CGI.br e do NIC.br (público vs. privado)
  3. 3 temporalidade e intimação do INPI (prazo em dobro, intimação pessoal/eletrônica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula nº 7/STJ) e porque o tribunal de origem, com fundamento em elementos probatórios e em orientação do TCU, concluiu que o CGI.br/NIC.br possuem natureza da atividade de direito privado, de modo que a vedação do art. 124, IV da LPI não se aplica ao caso, mantendo-se a decisão de anular o indeferimento e determinar o registro da marca em favor do NIC.br.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.