REsp 2137906 - DECISAO

REsp 2137906 - DECISAO

Manteve-se o fundamento do Tribunal de origem de que as marcas nominativas idênticas no mesmo segmento farmacêutico acarretam risco de confusão, justificando a irregistrabilidade, e deu-se provimento ao recurso do INPI para afastar sua condenação ao pagamento de honorários, por ter atuado como interveniente/assistente especial; determinou-se, porém, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do patrono da parte autora, a serem integralmente suportados pela primeira recorrente.

Parties
Autora/apelada: BAYER AKTIENGESELLSCHAFT; Autora/apelada: BAYER S.A.; Ré/apelante: SAÚDE DA SERRA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALAR LTDA.; Ré/apelante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o recurso especial interposto por SAÚDE DA SERRA; provido o recurso do INPI para afastar sua condenação ao pagamento de honorários; honorários majorados para 17% em favor do advogado da parte autora (BAYER), suportados integralmente pela primeira recorrente.
Legal Topics
Nulidade De Registro De Marca, Distintividade De Marca, Risco De Confusão Ao Consumidor, Honorários Advocatícios, Intervenção Do INPI
Propriedade Industrial Direito Marcário Direito Processual Civil Nulidade De Registro De Marca Distintividade De Marca Risco De Confusão Ao Consumidor Honorários Advocatícios Intervenção Do INPI

Case Brief

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Parties

BAYER AKTIENGESELLSCHAFT

Autora/apelada

BAYER S.A.

Autora/apelada

SAÚDE DA SERRA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALAR LTDA.

Ré/apelante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Ré/apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a anterioridade do registro da marca 'NEXAVAR' da autora impede o registro idêntico pela ré
  2. 2 aplicabilidade do princípio da especialidade diante de registros em classes diversas mas mesmo segmento mercadológico
  3. 3 se o INPI pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando atua como interveniente/assistente especial

Ratio Decidendi

Manteve-se o fundamento do Tribunal de origem de que as marcas nominativas idênticas no mesmo segmento farmacêutico acarretam risco de confusão, justificando a irregistrabilidade, e deu-se provimento ao recurso do INPI para afastar sua condenação ao pagamento de honorários, por ter atuado como interveniente/assistente especial; determinou-se, porém, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do patrono da parte autora, a serem integralmente suportados pela primeira recorrente.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial interposto por SAÚDE DA SERRA; provido o recurso do INPI para afastar sua condenação ao pagamento de honorários; honorários majorados para 17% em favor do advogado da parte autora (BAYER), suportados integralmente pela primeira recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto por SAÚDE DA SERRA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALAR LTDA.
  • Dar provimento ao recurso do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.