AREsp 2645077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de nulidade do registro exigiria o revolvimento de premissas fático-probatórias e reexame de provas (Súmula 7/STJ), sendo fundada a conclusão do Tribunal de origem de que a marca BRILAV tem distintividade suficiente e não gera risco de confusão ou associação com a família de marcas BRIL/BOM BRIL.

Parties
Agravante: Bril Cosméticos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Registro De Marca, Distintividade Marcária, Conflito Entre Marcas, Incidência Da Súmula 7/stj, Controle Judicial De Ato Administrativo (inpi), Trade Dress
Direito Marcário Propriedade Industrial Direito Administrativo Processo Civil Nulidade De Registro De Marca Distintividade Marcária Conflito Entre Marcas Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Bril Cosméticos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas
  2. 2 Nulidade do registro de marca com base no art.124, inciso XIX, da Lei nº 9.279/1996
  3. 3 Avaliação da distintividade de marca evocativa e possibilidade de confusão ou associação no consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de nulidade do registro exigiria o revolvimento de premissas fático-probatórias e reexame de provas (Súmula 7/STJ), sendo fundada a conclusão do Tribunal de origem de que a marca BRILAV tem distintividade suficiente e não gera risco de confusão ou associação com a família de marcas BRIL/BOM BRIL.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado das partes recorridas em 3% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).