REsp 2151222 - ACORDAO

REsp 2151222 - ACORDAO

O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de risco de confusão ou associação entre as marcas em razão da distinção entre elementos nominativos e figurativos e da convivência pacífica das marcas; as questões relevantes foram apreciadas, não havendo omissão; para alterar o acórdão seria necessário revolver provas e fatos, o que é vedado na via especial pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC; Agravante: MONDELEZ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Nulidade De Registro De Marca, Coexistência De Marcas, Risco De Confusão Marcária, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Direito Processual Civil Nulidade De Registro De Marca Coexistência De Marcas Risco De Confusão Marcária Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC

Agravante

MONDELEZ BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 violação aos arts. 124 e 126 da Lei nº 9.279/96 (alegada colidência e notoriedade)
  3. 3 risco de confusão ou associação entre as marcas OREO e PANCO GOLDEN BLACK

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de risco de confusão ou associação entre as marcas em razão da distinção entre elementos nominativos e figurativos e da convivência pacífica das marcas; as questões relevantes foram apreciadas, não havendo omissão; para alterar o acórdão seria necessário revolver provas e fatos, o que é vedado na via especial pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial