AREsp 2671963 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório, concluiu pela semelhança gráfica e identidade fonética entre os signos e pelo risco de confusão no mesmo segmento mercadológico, entendimento que não pode ser reformado nesta via pela vedação ao reexame de fatos e provas imposta pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não se reconheceu violação ao disposto no art.124, XIX da Lei nº 9.279/96.

Parties
Agravante/recorrente: SIBERIANN INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.; Apelada/parte Contrária: Apelada (Nat)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Ato / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Registro De Marca, Confusão Entre Marcas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Nulidade De Registro De Marca Confusão Entre Marcas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SIBERIANN INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Apelada (Nat)

Apelada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Ato / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de risco de confusão entre as marcas NAT e NATI
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do dissídio jurisprudencial diante de situação fática distinta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório, concluiu pela semelhança gráfica e identidade fonética entre os signos e pelo risco de confusão no mesmo segmento mercadológico, entendimento que não pode ser reformado nesta via pela vedação ao reexame de fatos e provas imposta pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não se reconheceu violação ao disposto no art.124, XIX da Lei nº 9.279/96.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial