REsp 2006998 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
3. 3 preclusão administrativa do direito de precedência versus possibilidade de arguição judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido se manifestou fundamentadamente; as alegações que demandam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; não há dissídio jurisprudencial porque o acórdão do TRF‑4 está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a decretação judicial da nulidade de registro de marca com base em direito de precedência (Súmula 83/STJ); assim, conheceu‑se em parte dos recursos e, nessa extensão, negou‑se provimento, mantendo‑se a anulação do registro decretada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, negados provimento.

Orders

• Conhecer em parte dos recursos especiais interpostos por VIMAR ARTEFATOS DE COURO LTDA. - EPP e pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e, nessa extensão, negar-lhes provimento
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC