AREsp 3034738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por inadequação formal na impugnação de embargos (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF). Verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (art. 489 CPC), incluindo a conclusão de que a marca 'WR CONFORT HOTEL' tem distintividade suficiente em razão do elemento 'WR' preponderante, que 'CONFORT/COMFORT' é de uso comum no setor hoteleiro, e da coexistência pacífica por aproximadamente 14 anos, de modo que não há possibilidade de confusão ou associação indevida, afastando a aplicação dos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI. Como a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso...

Parties
Agravante: CHOICE HOTELS INTERNATIONAL, INC; Agravado: Rabacow Hoteis Ltda; Agravado: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Nulidade De Registro De Marca C/c Obrigação De Não Fazer E Indenizatória) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Nulidade De Registro De Marca, Distintividade De Marca, Conflito De Marcas, Concorrência Desleal, Competência (justiça Federal Vs Justiça Estadual), Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 950
Propriedade Industrial Processual Civil Nulidade De Registro De Marca Distintividade De Marca Conflito De Marcas Concorrência Desleal Competência (justiça Federal Vs Justiça Estadual) Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

CHOICE HOTELS INTERNATIONAL, INC

Agravante

Rabacow Hoteis Ltda

Agravado

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Nulidade De Registro De Marca C/c Obrigação De Não Fazer E Indenizatória) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do registro da marca 'WR CONFORT HOTEL' viola os incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI por semelhança com marcas 'COMFORT' da agravante
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se houve violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por inadequação formal na impugnação de embargos (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF). Verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (art. 489 CPC), incluindo a conclusão de que a marca 'WR CONFORT HOTEL' tem distintividade suficiente em razão do elemento 'WR' preponderante, que 'CONFORT/COMFORT' é de uso comum no setor hoteleiro, e da coexistência pacífica por aproximadamente 14 anos, de modo que não há possibilidade de confusão ou associação indevida, afastando a aplicação dos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI. Como a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.