AREsp 2645742 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (grau de distintividade, semelhança gráfica e fonética e risco de confusão), vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite mitigação da exclusividade de marcas fracas e convivência de expressões similares (Súmula n. 83/STJ), não configurando questão de direito apta ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALISUL ALIMENTOS S.A.; Recorrida: VETNIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA.; Interessado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Nulidade De Registro De Marca, Colisão Marcária, Marcas Fracas, Teoria Da Distância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Propriedade Industrial Processo Civil Nulidade De Registro De Marca Colisão Marcária Marcas Fracas Teoria Da Distância Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ALISUL ALIMENTOS S.A.

Agravante

VETNIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA.

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 124, XIX, Lei n. 9.279/1996 ao qualificar 'TONUS' como marca fraca e permitir convivência com 'TONNUS JCR'
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ sobre mitigação da exclusividade de marcas fracas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (grau de distintividade, semelhança gráfica e fonética e risco de confusão), vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite mitigação da exclusividade de marcas fracas e convivência de expressões similares (Súmula n. 83/STJ), não configurando questão de direito apta ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por ALISUL ALIMENTOS S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC