REsp 1817109 - ACORDAO

REsp 1817109 - ACORDAO

O STJ concluiu que, havendo a intervenção obrigatória do INPI na ação de nulidade e tendo este adotado postura ativa ao aderir à tese da autora e opor-se à transação, operou-se migração interpolar (litisconsórcio ativo ulterior), de modo que a transação entre as partes privadas não pode extinguir o processo enquanto permanecer parte legitimamente interessada na declaração de nulidade do registro da marca; assim, a sentença homologatória que extinguiu o feito não poderia prevalecer e o prosseguimento da ação deve ser determinado. Contudo, a autora não pode ser obrigada a permanecer em juízo para pleitear desistência em primeiro grau conforme seu acordo com a outra parte privada.

Parties
Autora: Vallée S.A.; Segunda Ré: Veterinary Technologies Corporation; Corréu/recorrida: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Registro De Marca / Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Nulidade De Registro De Marca, Intervenção Do INPI, Transação Homologatória, Litisconsórcio Dinâmico, Interesse Público
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Nulidade De Registro De Marca Intervenção Do INPI Transação Homologatória Litisconsórcio Dinâmico Interesse Público

Case Brief

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Parties

Vallée S.A.

Autora

Veterinary Technologies Corporation

Segunda Ré

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Corréu/recorrida

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Registro De Marca / Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a transação extrajudicial entre sociedades litigantes pode ensejar a extinção de ação de nulidade de registro de marca quando o INPI, integrante do polo passivo, se opõe
  2. 2 Natureza jurídica da intervenção do INPI nas ações anulatórias de registro de marca (intervenção sui generis/assistente especial)
  3. 3 Possibilidade de migração interpolar (litisconsórcio dinâmico) do INPI e consequente legitimidade recursal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, havendo a intervenção obrigatória do INPI na ação de nulidade e tendo este adotado postura ativa ao aderir à tese da autora e opor-se à transação, operou-se migração interpolar (litisconsórcio ativo ulterior), de modo que a transação entre as partes privadas não pode extinguir o processo enquanto permanecer parte legitimamente interessada na declaração de nulidade do registro da marca; assim, a sentença homologatória que extinguiu o feito não poderia prevalecer e o prosseguimento da ação deve ser determinado. Contudo, a autora não pode ser obrigada a permanecer em juízo para pleitear desistência em primeiro grau conforme seu acordo com a outra parte privada.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento da ação de nulidade de registro de marca