AREsp 1650661 - DECISAO

Por tratar-se de matéria de direito privado (propriedade industrial e nulidade de registro de marca), a competência para apreciar e julgar o feito é da Segunda Seção, razão pela qual os autos devem ser encaminhados à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros daquela Seção.

Parties: Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Encaminhamento À Coordenadoria Para Redistribuição À Segunda Seção
Outcome: Determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção.
Legal Topics: Nulidade De Registro De Marca, Competência Da Segunda Seção, Súmula 7/stj

Direito Privado Propriedade Industrial Nulidade De Registro De Marca Competência Da Segunda Seção Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Encaminhamento À Coordenadoria Para Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial
2 Competência para apreciação de matéria sobre propriedade industrial e nulidade de registro de marca

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção.

Orders

Sejam os presentes autos encaminhados à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção, consoante art. 9º da Instrução Normativa 2/2006, da Presidência desta Corte.
Publique-se.