AREsp 1480330 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque rever a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de confusão entre as marcas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

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Parties
Autor: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Réu: HYPERA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade De Registro De Marca, Coexistência De Marcas, Confusão Do Consumidor, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Nulidade De Registro De Marca Coexistência De Marcas Confusão Do Consumidor Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Réu

HYPERA S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de confusão ou associação indevida entre as marcas LIBIAM e LYDIAN
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade do registro da marca LYDIAN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque rever a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de confusão entre as marcas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada