REsp 1924274 - DECISAO

REsp 1924274 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento porque a argumentação de invasão de competência não se sustenta diante da existência de ação na Justiça Federal que desconstituiu o registro marcário objeto da demanda estadual, de modo que a Corte federal competente já havia prestado tutela jurisdicional sobre a matéria; ademais, a questão relativa à concorrência desleal não foi apreciada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 14% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO SHOPPING QUÊ!; Recorrido: SOLANO NEIVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. EPP; Recorrido: BRASÍLIA INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES, INCORPORAÇÕES CONSTRUÇÕES LTDA. EPP; Recorrido: L F RAMALHO PIRES SERVIÇOS - ME; Assistente: LGL VALOR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Registro De Marca, Abstenção De Uso De Marca, Competência Da Justiça Federal, Precedência Registral, Honorários De Sucumbência, Omissão E Súmula 211/stj
Propriedade Industrial Direito Processual Concorrência Desleal Nulidade De Registro De Marca Abstenção De Uso De Marca Competência Da Justiça Federal Precedência Registral Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING QUÊ!

Recorrente

SOLANO NEIVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. EPP

Recorrido

BRASÍLIA INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES, INCORPORAÇÕES CONSTRUÇÕES LTDA. EPP

Recorrido

L F RAMALHO PIRES SERVIÇOS - ME

Recorrido

LGL VALOR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S.A.

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de ação de nulidade de registro de marca
  2. 2 efeito de decisão federal que declarou nulidade de registro marcário sobre ação estadual conexa
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento porque a argumentação de invasão de competência não se sustenta diante da existência de ação na Justiça Federal que desconstituiu o registro marcário objeto da demanda estadual, de modo que a Corte federal competente já havia prestado tutela jurisdicional sobre a matéria; ademais, a questão relativa à concorrência desleal não foi apreciada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 14% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorou-se a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC